AREsp 1826255 - DECISAO

AREsp 1826255 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o dispositivo federal indicado (art. 489, § 1º, IV, do CPC) não foi prequestionado no acórdão recorrido; e a outra tese suscitada (art. 408 do CPC e arts. 320 e 324 do CC) demandaria reexame do contexto fático e probatório, o que impede o conhecimento na via especial; por fim, adverte-se quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SUSANA OTOBONI CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Contexto Fático E Probatório, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Reexame Do Contexto Fático E Probatório Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SUSANA OTOBONI CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC para fins de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecer de violação ao art. 408 do CPC e aos arts. 320 e 324 do CC sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o dispositivo federal indicado (art. 489, § 1º, IV, do CPC) não foi prequestionado no acórdão recorrido; e a outra tese suscitada (art. 408 do CPC e arts. 320 e 324 do CC) demandaria reexame do contexto fático e probatório, o que impede o conhecimento na via especial; por fim, adverte-se quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).