AREsp 1816342 - DECISAO

AREsp 1816342 - DECISAO

Reconhecida a omissão da decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, acolheram-se os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: LT COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.; Embargada: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LT COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

Embargante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão da decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, acolheram-se os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.