AREsp 1857694 - DECISAO

AREsp 1857694 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato da interposição do recurso, sendo vedada sua regularização posterior; o STJ possui competência para reexaminar a tempestividade e os pressupostos de admissibilidade, não sendo vinculada por certidões do tribunal de origem; e os aclaratórios não são meio apropriado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Fls. 415/416
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Intempestividade, Prova No Ato De Interposição, Reexame De Admissibilidade, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Intempestividade Prova No Ato De Interposição Reexame De Admissibilidade Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Fls. 415/416

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se o STJ está vinculado à certidão de tempestividade lavrada pelo tribunal de origem ou pode reexaminar a admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato da interposição do recurso, sendo vedada sua regularização posterior; o STJ possui competência para reexaminar a tempestividade e os pressupostos de admissibilidade, não sendo vinculada por certidões do tribunal de origem; e os aclaratórios não são meio apropriado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC