AREsp 1533898 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência do embargante se limitou a mero inconformismo com o resultado do julgamento, não apontando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP, de modo que não é cabível sua utilização para reexame de mérito ou para obter desclassificação do delito.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Desclassificação De Crime, Lei 11.343/2006, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Desclassificação De Crime Lei 11.343/2006 Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

JOSÉ ROBERTO NUNES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 mero inconformismo não constitui omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência do embargante se limitou a mero inconformismo com o resultado do julgamento, não apontando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP, de modo que não é cabível sua utilização para reexame de mérito ou para obter desclassificação do delito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração