REsp 1925839 - ACORDAO

REsp 1925839 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), tendo exposto razões suficientes para reconhecer a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a aplicação do percentual de 50% para progressão de regime na hipótese discutida; além disso, a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal e o recurso integrativo não serve para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração e vícios do art. 619 do CPP
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto à progressão de regime
  3. 3 competência para exame de questão constitucional e prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), tendo exposto razões suficientes para reconhecer a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a aplicação do percentual de 50% para progressão de regime na hipótese discutida; além disso, a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal e o recurso integrativo não serve para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.