AREsp 1871018 - DECISAO

AREsp 1871018 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; além disso, o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, impedindo o reexame de mérito, e a tentativa de utilizar embargos para rediscutir o mérito configura via inadequada, justificando ainda advertência de multa por atos protelatórios.

Parties
Embargante: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS; Embargada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Preenchimento Dos Pressupostos Recursais, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Preenchimento Dos Pressupostos Recursais Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS

Embargante

Ministério Público

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão que não conheceu do recurso
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; além disso, o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, impedindo o reexame de mérito, e a tentativa de utilizar embargos para rediscutir o mérito configura via inadequada, justificando ainda advertência de multa por atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).