AREsp 1721792 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; além disso, o pedido de majoração de honorários no mesmo grau é inadequado segundo o enunciado 16 da ENFAM e jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para integrar ou modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão, Fundamentação Judicial, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Omissão Fundamentação Judicial Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à majoração de honorários recursais no agravo interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários no mesmo grau de jurisdição (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; além disso, o pedido de majoração de honorários no mesmo grau é inadequado segundo o enunciado 16 da ENFAM e jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para integrar ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator