AREsp 1237248 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou com clareza e sem contradições as teses relevantes; as questões suscitadas exigiriam confrontação de normas e reexame de prova e do direito local (Lei Municipal n. 3.493/2010 e Portaria PROCON n. 05/2011), atraindo a vedação das Súmulas 280/STF e 7/STJ, de modo que os embargos não se prestam a alterar o julgado.

Parties
Autor/embargante: HSBC Bank Brasil S.A.; Réu/embargado: Município de Anápolis/GO; Réu/embargado: Coordenadoria de Defesa do Consumidor - Procon - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Administrativa, Lei Municipal, Competência Legislativa Municipal, Instalação De Câmeras De Vídeo, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Proporcionalidade Da Sanção, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Administrativa Lei Municipal Competência Legislativa Municipal +6 more

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Parties

HSBC Bank Brasil S.A.

Autor/embargante

Município de Anápolis/GO

Réu/embargado

Coordenadoria de Defesa do Consumidor - Procon - GO

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 confronto entre lei municipal (n. 3.493/2010) e Lei federal n. 7.102/1983

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou com clareza e sem contradições as teses relevantes; as questões suscitadas exigiriam confrontação de normas e reexame de prova e do direito local (Lei Municipal n. 3.493/2010 e Portaria PROCON n. 05/2011), atraindo a vedação das Súmulas 280/STF e 7/STJ, de modo que os embargos não se prestam a alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração