AREsp 1783196 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam rediscutir matéria já apreciada pela relatoria; as alegações não demonstraram violação de dispositivo do CPC e atraíram a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência sobre a excessividade dos honorários foi genérica e não indicou elementos para demonstrar desproporcionalidade, tornando os aclaratórios inadmissíveis.

Parties
Embargante: MEGARRIMO FUNDACOES E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal, Julgamento Ultra Petita, Art. 85 Do CPC, Inadmissibilidade De Embargos, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Preparo Recursal Julgamento Ultra Petita Art. 85 Do CPC Inadmissibilidade De Embargos +1 more

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Parties

MEGARRIMO FUNDACOES E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 Excessividade dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam rediscutir matéria já apreciada pela relatoria; as alegações não demonstraram violação de dispositivo do CPC e atraíram a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência sobre a excessividade dos honorários foi genérica e não indicou elementos para demonstrar desproporcionalidade, tornando os aclaratórios inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.