REsp 1941011 - DECISAO

REsp 1941011 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, tendo o Relator considerado que não houve omissão relevante a ensejar reforma do acórdão recorrido, que as matérias discutidas estavam sujeitas à preclusão e que não é possível reexaminar prova em sede de recurso especial (Súmula 7), mas que os embargos tinham finalidade de prequestionamento, afastando-se assim a multa com fundamento na Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: CITROSUCO S.A. AGROINDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Pelo Relator No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prova Pericial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Preclusão Exceção De Pré Executividade Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CITROSUCO S.A. AGROINDÚSTRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido relativamente à adesão ao PERT e à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 possibilidade de produção de prova pericial na fase de cumprimento de sentença e óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 incidência da preclusão e da preclusão lógica sobre matérias anteriormente discutidas e sobre desistência homologada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, tendo o Relator considerado que não houve omissão relevante a ensejar reforma do acórdão recorrido, que as matérias discutidas estavam sujeitas à preclusão e que não é possível reexaminar prova em sede de recurso especial (Súmula 7), mas que os embargos tinham finalidade de prequestionamento, afastando-se assim a multa com fundamento na Súmula 98/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.