REsp 1420591 - DECISAO

REsp 1420591 - DECISAO

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis porque se dirigem a despacho sem conteúdo decisório, hipótese em que, nos termos do art. 1.001 do CPC, não cabe recurso; ademais, mantido o sobrestamento do feito enquanto não houver trânsito em julgado do acórdão paradigma (RE n. 855.091, Tema 808/STF) em razão de embargos pendentes no STF, nos termos da fundamentação baseada na segurança jurídica.

Parties
Embargante: JOSÉ VALDECIR CEZAR MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não se conhece dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Sobrestamento, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Incidência De Imposto De Renda Sobre Juros De Mora
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Sobrestamento Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Incidência De Imposto De Renda Sobre Juros De Mora

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Parties

JOSÉ VALDECIR CEZAR MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 aplicação da tese do RE n. 855.091 (Tema 808/STF) enquanto houver embargos pendentes no STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis porque se dirigem a despacho sem conteúdo decisório, hipótese em que, nos termos do art. 1.001 do CPC, não cabe recurso; ademais, mantido o sobrestamento do feito enquanto não houver trânsito em julgado do acórdão paradigma (RE n. 855.091, Tema 808/STF) em razão de embargos pendentes no STF, nos termos da fundamentação baseada na segurança jurídica.

Court Disposition

Não se conhece dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.