REsp 1860924 - DECISAO

REsp 1860924 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, mas sim a intenção de rediscutir matéria já decidida; a aplicação do art. 29 da Lei 8.213/1991 foi decidida pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao alegado; a análise sobre o teto limitador foi inviabilizada pela incidência da Súmula 7/STJ; a alegação de inovação recursal quanto ao art. 21, § 5º, do Decreto 89.312/1984 não procede, pois a matéria deveria ter sido apreciada na origem; e os pedidos sucessivos não foram explicitados nem vinculados a dispositivo infraconstitucional nas razões do recurso especial.

Parties
Embargantes: Maria Lúcia Talanskas e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 29 Da Lei N. 8.213/1991, Teto Limitador, Art. 21, § 5º, Do Decreto N. 89.312/1984, Inovação Recursal
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Coisa Julgada Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Maria Lúcia Talanskas e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência do art. 29 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 possibilidade de aplicação do teto limitador na fase executiva
  3. 3 alegada violação ao art. 21, § 5º, do Decreto n. 89.312/1984 por inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, mas sim a intenção de rediscutir matéria já decidida; a aplicação do art. 29 da Lei 8.213/1991 foi decidida pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao alegado; a análise sobre o teto limitador foi inviabilizada pela incidência da Súmula 7/STJ; a alegação de inovação recursal quanto ao art. 21, § 5º, do Decreto 89.312/1984 não procede, pois a matéria deveria ter sido apreciada na origem; e os pedidos sucessivos não foram explicitados nem vinculados a dispositivo infraconstitucional nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.