AREsp 1770826 - DECISAO

AREsp 1770826 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam, no acórdão embargado, obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; o recurso demonstrou intento de rediscussão de matéria já fundamentadamente apreciada, sendo, portanto, inadmissível a via eleita.

Parties
Embargante: RAFAEL HIDEKI SAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Erro Material, Efeito Infringente, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Erro Material Efeito Infringente Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RAFAEL HIDEKI SAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à discussão sobre ser taxativo o rol da ANS
  3. 3 inadmissibilidade de embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam, no acórdão embargado, obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; o recurso demonstrou intento de rediscussão de matéria já fundamentadamente apreciada, sendo, portanto, inadmissível a via eleita.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.