AREsp 1812032 - DECISAO

AREsp 1812032 - DECISAO

Havendo obscuridade no dispositivo da decisão embargada, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para explicitar que o agravo foi conhecido, o recurso especial foi parcialmente conhecido e parcialmente provido, determinando nova análise da apelação pelo Tribunal de origem considerando possível extinção do processo por coisa julgada e a possibilidade de restituição dos valores recebidos a título de 'auxílio cesta alimentação' em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargantes: LEDA CRISTINA SOUZA GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar obscuridade no dispositivo; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Restituição De Valores Tutela Antecipada Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

LEDA CRISTINA SOUZA GONÇALVES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada
  2. 2 possibilidade de restituição de valores recebidos em antecipação de tutela revogada concedendo 'auxílio cesta alimentação'
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo obscuridade no dispositivo da decisão embargada, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para explicitar que o agravo foi conhecido, o recurso especial foi parcialmente conhecido e parcialmente provido, determinando nova análise da apelação pelo Tribunal de origem considerando possível extinção do processo por coisa julgada e a possibilidade de restituição dos valores recebidos a título de 'auxílio cesta alimentação' em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar obscuridade no dispositivo; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para nova análise da apelação pelo Tribunal de origem, considerando a extinção do processo pela existência de coisa julgada e a possibilidade de restituição dos valores recebidos a título de 'auxílio cesta alimentação'.