REsp 1936087 - DECISAO

REsp 1936087 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão que converteu o agravo em recurso especial é irrecorrível conforme o art. 258, § 2º do RISTJ; a conversão não acarreta prejuízo às partes e só admite agravo regimental quando se discutem questões atinentes ao conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: MARCOS MAGNO STRINGUETO EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade, Art. 258, § 2º Do RISTJ, Súmulas N. 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Conversão De Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Art. 258, § 2º Do RISTJ Súmulas N. 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARCOS MAGNO STRINGUETO EIRELI EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de conversão do agravo em recurso especial sem prévio pronunciamento sobre negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ sobre o recurso convertido

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão que converteu o agravo em recurso especial é irrecorrível conforme o art. 258, § 2º do RISTJ; a conversão não acarreta prejuízo às partes e só admite agravo regimental quando se discutem questões atinentes ao conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.