AREsp 1700554 - DECISAO

AREsp 1700554 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de relativizar a preferência do art. 835 do CPC e o embargante não impugnou tais fundamentos de forma específica e suficiente, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e vedando a rediscussão da matéria pela via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 835 CPC, Penhora, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 835 CPC Penhora +3 more

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Parties

AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaratórios
  2. 2 Possibilidade de relativizar preferência de penhora do imóvel hipotecado
  3. 3 Incidência por analogia das Súmulas nº 283 e 284 do STF quando não há impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de relativizar a preferência do art. 835 do CPC e o embargante não impugnou tais fundamentos de forma específica e suficiente, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e vedando a rediscussão da matéria pela via dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.