REsp 1916873 - DECISAO

REsp 1916873 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por haver omissão quanto à verba sucumbencial; com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, determinou-se o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Embargante: PEDRO GOMES DOS REIS; Embargada; Recorrente No Recurso Especial: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Do INSS
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

PEDRO GOMES DOS REIS

Embargante

INSS

Embargada; Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Do INSS

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por haver omissão quanto à verba sucumbencial; com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, determinou-se o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • impon-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.