AREsp 1883047 - DECISAO

AREsp 1883047 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há nos autos prova do protocolo em 12/12/2019 além da alegação da embargante; a jurisprudência exige certidão do tribunal de origem para comprovar tempestividade quando o carimbo de protocolo é ilegítimo; a mera alegação de erro de digitalização sem certidão não afasta o não conhecimento do recurso, e não se verifica obscuridade, omissão, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Protocolo, Digitalização De Autos
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Protocolo Digitalização De Autos

Case Brief

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Parties

MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de certidão do tribunal de origem para comprovar protocolo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há nos autos prova do protocolo em 12/12/2019 além da alegação da embargante; a jurisprudência exige certidão do tribunal de origem para comprovar tempestividade quando o carimbo de protocolo é ilegítimo; a mera alegação de erro de digitalização sem certidão não afasta o não conhecimento do recurso, e não se verifica obscuridade, omissão, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.