AREsp 1858489 - DECISAO

AREsp 1858489 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não foi regularmente instruído quanto ao preparo e à representação processual, vícios não sanados após intimação, justificando a declaração de deserção e a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; não houve nulidade da intimação, pois a certidão foi publicada em nome de três patronos.

Parties
Embargante: EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo (custas), Representação Processual (procuração/substabelecimento), Intimação, Erro Material, Súmulas 115 E 187/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo (custas) Representação Processual (procuração/substabelecimento) Intimação Erro Material Súmulas 115 E 187/stj

Case Brief

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Parties

EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na publicação/integração da intimação e sua potencial nulidade
  2. 2 Regularização do preparo e da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimentos) como condição de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não foi regularmente instruído quanto ao preparo e à representação processual, vícios não sanados após intimação, justificando a declaração de deserção e a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; não houve nulidade da intimação, pois a certidão foi publicada em nome de três patronos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC