REsp 1429713 - DECISAO

REsp 1429713 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida, que fundamentou adequadamente a conclusão; o valor da causa foi corretamente fixado nos termos do art. 259, V, do CPC (contrato de R$ 98.124.000,00); não houve conexão entre os feitos por tratarem de matérias diferentes e a modificação do acórdão demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: POSITIVO TECNOLOGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Valor Da Causa, Conexão, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Valor Da Causa Conexão Recursos Especiais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

POSITIVO TECNOLOGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade na decisão recorrida (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Discernimento sobre coincidência do benefício econômico da anulação de etapa e da celebração do contrato
  3. 3 Pedido de conexão e distribuição por dependência

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida, que fundamentou adequadamente a conclusão; o valor da causa foi corretamente fixado nos termos do art. 259, V, do CPC (contrato de R$ 98.124.000,00); não houve conexão entre os feitos por tratarem de matérias diferentes e a modificação do acórdão demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.