AREsp 1836730 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, já que a tese deduzida a partir do art. 22, § 2º, do EOAB e do art. 422 do CC exigia revolvimento fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ, e a matéria foi suficientemente analisada pelo julgador; acolher os embargos equivaleria a permitir rediscussão fática.

Parties
Embargante: MAZINI ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 5/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

MAZINI ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 422 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, já que a tese deduzida a partir do art. 22, § 2º, do EOAB e do art. 422 do CC exigia revolvimento fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ, e a matéria foi suficientemente analisada pelo julgador; acolher os embargos equivaleria a permitir rediscussão fática.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.