REsp 1929915 - DECISAO

REsp 1929915 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual apreciou e fundamentou a matéria; os embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: EMANUELLE CAROLINE SACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

EMANUELLE CAROLINE SACCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de precedente a processos em que a restituição da comissão da corretagem seja causa eficiente da rescisão contratual
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual apreciou e fundamentou a matéria; os embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.