REsp 1896785 - DECISAO

REsp 1896785 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para suprir omissão relativa à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015, porque restou demonstrado que tinham notório propósito de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não devem ser tidos por protelatórios, devendo afastar‑se a multa; manteve‑se, porém, o entendimento de não conhecimento do mérito quanto à alegada violação do art. 4º do CPC/2015 por falta de prequestionamento.

Parties
Embargante: OSMAR PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir omissão e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Súmula 98/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 Súmula 98/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OSMAR PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao afastamento da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015
  2. 2 alegada contradição sobre prequestionamento do art. 4º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 98/STJ a embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para suprir omissão relativa à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015, porque restou demonstrado que tinham notório propósito de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não devem ser tidos por protelatórios, devendo afastar‑se a multa; manteve‑se, porém, o entendimento de não conhecimento do mérito quanto à alegada violação do art. 4º do CPC/2015 por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir omissão e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015
  • Publique-se.