AREsp 1681300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão dos embargantes implicaria revisão do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Recuperação De Área De Preservação Ambiental, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Recuperação De Área De Preservação Ambiental Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão dos embargantes implicaria revisão do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.