RHC 124413 - ACORDAO

RHC 124413 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado negou provimento ao agravo regimental de forma motivada, concluindo que as instâncias ordinárias não demonstraram dados fáticos suficientes (gravidade concreta e periculosidade) para justificar a prisão preventiva; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos, os quais não se prestam a reexaminar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/embargado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Prisão Preventiva Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

acusado

Paciente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta contradição sobre a necessidade da prisão preventiva
  2. 2 se as instâncias ordinárias demonstraram gravidade concreta do delito e periculosidade do agente para justificar a custódia provisória
  3. 3 se embargos de declaração podem ser usados para reexame do julgado ou novo julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado negou provimento ao agravo regimental de forma motivada, concluindo que as instâncias ordinárias não demonstraram dados fáticos suficientes (gravidade concreta e periculosidade) para justificar a prisão preventiva; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos, os quais não se prestam a reexaminar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração