AREsp 1732106 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apresentou alegações genéricas e destinadas a reexaminar matéria já apreciada, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo e de rejeitar os embargos.

Parties
Embargante: Cristaleira Mundial Indústria e Comércio de Vidros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (anulação De Crédito Tributário) / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Decadência, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Decadência Súmula 7/stj Admissibilidade +3 more

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Parties

Cristaleira Mundial Indústria e Comércio de Vidros Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Ação Ordinária (anulação De Crédito Tributário) / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria já analisada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apresentou alegações genéricas e destinadas a reexaminar matéria já apreciada, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo e de rejeitar os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.