AREsp 1242745 - ACORDAO

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Não se conhece dos embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos são manifestamente protelatórios e idênticos a recurso anterior, o que autoriza a determinação de imediata baixa dos autos à origem, a certificação do trânsito em julgado, a comunicação ao juízo de primeira instância para início da execução das penas e o encaminhamento de cópia das peças à OAB-ES para apuração de eventual infração ético-disciplinar.

Parties
Embargante: PEDRO MARIO MARGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Caráter Protelatório, Execução Da Pena, Infração Ético Disciplinar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Caráter Protelatório Execução Da Pena Infração Ético Disciplinar Trânsito Em Julgado

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Parties

PEDRO MARIO MARGON

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 619 do CPP
  2. 2 presença ou ausência de omissão/contradição/obscuridade/erro material
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos são manifestamente protelatórios e idênticos a recurso anterior, o que autoriza a determinação de imediata baixa dos autos à origem, a certificação do trânsito em julgado, a comunicação ao juízo de primeira instância para início da execução das penas e o encaminhamento de cópia das peças à OAB-ES para apuração de eventual infração ético-disciplinar.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso
  • Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal certificar o trânsito em julgado