HC 657134 - ACORDAO

HC 657134 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o decisum explicitou que a fração de 3/5 do art.112 da LEP somente se aplica a reincidentes na prática de crime hediondo, e, diante da lacuna legislativa quanto ao apenado reincidente em crime comum e condenado por crime equiparado a hediondo, o ordenamento deve ser integrado em favor do sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984; ademais, não é cabível, por meio de embargos de declaração, o enfrentamento de suposta ofensa à Constituição, competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Prequestionamento Constitucional
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da fração de 3/5 (60%) do art.112 da Lei de Execução Penal a apenado condenado por crime hediondo com reincidência em crime comum
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de alegada afronta à Constituição em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o decisum explicitou que a fração de 3/5 do art.112 da LEP somente se aplica a reincidentes na prática de crime hediondo, e, diante da lacuna legislativa quanto ao apenado reincidente em crime comum e condenado por crime equiparado a hediondo, o ordenamento deve ser integrado em favor do sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984; ademais, não é cabível, por meio de embargos de declaração, o enfrentamento de suposta ofensa à Constituição, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.