REsp 1900336 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão impugnado trouxe fundamentação suficiente e enfrentou os pontos relevantes; não se demonstrou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não é possível determinar liberação imediata de honorários sem prequestionamento e exame de matéria fática, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GAMA MINERAÇÃO S.A.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 186 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição Prequestionamento Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

GAMA MINERAÇÃO S.A.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de determinação de liberação imediata de honorários contratuais sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão impugnado trouxe fundamentação suficiente e enfrentou os pontos relevantes; não se demonstrou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não é possível determinar liberação imediata de honorários sem prequestionamento e exame de matéria fática, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração