AREsp 1813133 - DECISAO

AREsp 1813133 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não demonstrou a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, constituindo os embargos tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; por ausência de indicação suficiente de omissão/erro aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ e os aclaratórios são inadequados para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA M. MARQUES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Recurso Especial, Omissão, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Recurso Especial Omissão Trânsito Em Julgado

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Parties

IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA M. MARQUES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Prequestionamento de matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não demonstrou a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, constituindo os embargos tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; por ausência de indicação suficiente de omissão/erro aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ e os aclaratórios são inadequados para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.