RHC 146672 - DECISAO

RHC 146672 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apenas indeferiu o pedido de liminar por não haver flagrante ilegalidade ou vício formal, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que autorizasse embargos de declaração nos termos do art.619 do CPP; a matéria de mérito será apreciada no julgamento definitivo e os embargos não podem ser utilizados para reformar o mérito.

Parties
Embargante: ROGER DA SILVA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER DA SILVA GALDINO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 indeferimento de liminar em habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 se recurso aclaratório pode servir para reformar o mérito já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apenas indeferiu o pedido de liminar por não haver flagrante ilegalidade ou vício formal, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que autorizasse embargos de declaração nos termos do art.619 do CPP; a matéria de mérito será apreciada no julgamento definitivo e os embargos não podem ser utilizados para reformar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.