Pet 14897 - DECISAO

Pet 14897 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Mantém-se a impossibilidade de conhecimento da pretensão rescisória, pois a insurgência ataca premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias, circunstância que impede a reforma pela via rescisória em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, eventual alegado conflito de competência entre o STJ e o TJMS é via inadequada perante este Tribunal, sendo competência originária para esse tipo de conflito do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, o, CF).

Parties
Embargante: EDIVAL ANGELIM DO NASCIMENTO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Sanear Omissão)
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão contida na decisão embargada, sem efeitos infringentes; mantém-se a decisão anteriormente proferida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Emenda Da Petição Inicial, Conflito De Competência, Súmula 7/stj, Indeferimento Liminar (art. 485, IV, Cpc)
Direito Ambiental Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão Emenda Da Petição Inicial Conflito De Competência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVAL ANGELIM DO NASCIMENTO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Sanear Omissão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à interposição de recursos e à emenda da petição inicial
  2. 2 inadequação da via para análise de conflito de competência entre STJ e TJMS
  3. 3 impossibilidade de rescindir decisão baseada em premissas fáticas submetidas às instâncias ordinárias em razão do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Mantém-se a impossibilidade de conhecimento da pretensão rescisória, pois a insurgência ataca premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias, circunstância que impede a reforma pela via rescisória em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, eventual alegado conflito de competência entre o STJ e o TJMS é via inadequada perante este Tribunal, sendo competência originária para esse tipo de conflito do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, o, CF).

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão contida na decisão embargada, sem efeitos infringentes; mantém-se a decisão anteriormente proferida.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão contida na decisão embargada, sem efeitos infringentes
  • Publique-se