REsp 1931616 - DECISAO

REsp 1931616 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar, nos embargos de declaração, questão relevante suscitada pelo recorrente (possível dupla incidência de honorários) que, em tese, poderia alterar o valor da condenação; configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, o agravo foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: DINIZ NUNES CAETANO; Apelada: associação apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Recurso Especial, Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

DINIZ NUNES CAETANO

Recorrente

associação apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Recurso Especial, Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 alegação de bin in idem na condenação em honorários advocatícios (acréscimo de honorários sucumbenciais sobre honorários já incluídos no débito)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar, nos embargos de declaração, questão relevante suscitada pelo recorrente (possível dupla incidência de honorários) que, em tese, poderia alterar o valor da condenação; configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, o agravo foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que novamente aprecie os embargos de declaração e supra a omissão apontada
  • Publique-se