REsp 1929205 - DECISAO

REsp 1929205 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por falta de regularização da representação (cadeia de procuração/substabelecimento), tendo a parte sido regularmente intimada nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e não sanado o vício; a juntada tardia dos instrumentos nos aclaratórios é preclusa; e a dispensa do art.1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, de modo que não houve omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: BRUNA SIMOES MELETTI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (fls. 57/58)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Segredo De Justiça, Cpc/2015, Enunciado Administrativo
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal Segredo De Justiça Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA SIMOES MELETTI E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (fls. 57/58)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ (tempus regit actum)
  3. 3 dispensa do art. 1017, §5º do CPC aplicável ao TJ e não ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por falta de regularização da representação (cadeia de procuração/substabelecimento), tendo a parte sido regularmente intimada nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e não sanado o vício; a juntada tardia dos instrumentos nos aclaratórios é preclusa; e a dispensa do art.1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, de modo que não houve omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).