AREsp 1845240 - DECISAO

AREsp 1845240 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há vício sanável por...

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Parties
Embargante: EDSON NOLASCO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão, Contradição E Obscuridade, Embargos Protelatórios E Multa
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão, Contradição E Obscuridade Embargos Protelatórios E Multa

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Parties

EDSON NOLASCO GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais
  3. 3 caráter protelatório de embargos repetidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há vício sanável por aclaratórios e futuros embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.