REsp 1791770 - DECISAO

REsp 1791770 - DECISAO

Acolhidos em parte os embargos para: (i) fixar o pensionamento mensal vitalício em R$ 1.900,00 conforme valor arbitrado na sentença que corresponde à diferença de renda por redução parcial da capacidade laboral; (ii) reconhecer que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre a compensação por danos morais incidem desde o evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ; e (iii) retirar do decisum embargado a alteração relativa às custas e honorários sucumbenciais por ter sido ponto indevidamente apreciado na decisão embargada; rejeitou-se, na via dos embargos, a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, em razão do parcial provimento do recurso...

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA FERREIRA; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Pensão Mensal Vitalícia, Súmula 54/stj, Reformatio in Pejus
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Pensão Mensal Vitalícia Súmula 54/stj +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA FERREIRA

Embargante

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor da pensão mensal vitalícia
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  3. 3 modificação dos honorários sucumbenciais em sede de decisão embargada

Ratio Decidendi

Acolhidos em parte os embargos para: (i) fixar o pensionamento mensal vitalício em R$ 1.900,00 conforme valor arbitrado na sentença que corresponde à diferença de renda por redução parcial da capacidade laboral; (ii) reconhecer que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre a compensação por danos morais incidem desde o evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ; e (iii) retirar do decisum embargado a alteração relativa às custas e honorários sucumbenciais por ter sido ponto indevidamente apreciado na decisão embargada; rejeitou-se, na via dos embargos, a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, em razão do parcial provimento do recurso...

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração

Orders

  • Fixar o valor do pensionamento mensal vitalício em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais)
  • Determinar que os juros de mora sobre o montante fixado a título de compensação por danos morais incidam a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ