AREsp 1830151 - DECISAO

AREsp 1830151 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, tendo o Tribunal de origem abordado as matérias relevantes; a alegação de mera insatisfação com o resultado não é fundamento para acolhimento de embargos; advertiu-se sobre multa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SHOPPING PREMIO SOCORRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Art. 489 Do CPC

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Parties

SHOPPING PREMIO SOCORRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à divergência de horários no controle de jornada e relato autoral
  2. 2 Possibilidade de produção de prova (imagens de DVR) em razão da indisponibilidade das gravações
  3. 3 Se a decisão embargada afrontou os arts. 489 e 1.022 do CPC e se individualizou a fundamentação exigida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, tendo o Tribunal de origem abordado as matérias relevantes; a alegação de mera insatisfação com o resultado não é fundamento para acolhimento de embargos; advertiu-se sobre multa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).