HC 424122 - ACORDAO

HC 424122 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão combatido não padecia dos vícios apontados: não houve declaração de nulidade total da decisão que autorizou a quebra de sigilo, houve fundamentação mediante remissão à manifestação do MPF e ao relatório policial, e o relatório demonstra circunstâncias factuais diversas entre o embargante e o paciente, de modo que não se verificou identidade fática que autorizasse a extensão dos efeitos do habeas corpus.

Parties
Embargante: ANGELO INVERNIZZI LOPES; Paciente: ANTONIO CARLOS CAPELA NOVAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão De Efeitos, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Extensão De Efeitos Interceptação Telefônica Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

ANGELO INVERNIZZI LOPES

Embargante

ANTONIO CARLOS CAPELA NOVAES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que concedeu habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos do acórdão concessivo a outros investigados
  3. 3 Idêntica situação fática exigida para aplicação da extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão combatido não padecia dos vícios apontados: não houve declaração de nulidade total da decisão que autorizou a quebra de sigilo, houve fundamentação mediante remissão à manifestação do MPF e ao relatório policial, e o relatório demonstra circunstâncias factuais diversas entre o embargante e o paciente, de modo que não se verificou identidade fática que autorizasse a extensão dos efeitos do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.