REsp 1911256 - ACORDAO

REsp 1911256 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, analisou e justificou a aplicação do precedente (recursos repetitivos) tendo em vista a interpretação de lei local (Lei Estadual n. 13.664/2000), hipótese que impede a reforma em recurso especial, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recursos Repetitivos, Súmula 280/stf, Piso Salarial Para Professores Da Educação Básica
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Recursos Repetitivos Súmula 280/stf Piso Salarial Para Professores Da Educação Básica

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de fundamentação ao invocar precedentes/repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, analisou e justificou a aplicação do precedente (recursos repetitivos) tendo em vista a interpretação de lei local (Lei Estadual n. 13.664/2000), hipótese que impede a reforma em recurso especial, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Sem aplicação de multa processual