HC 638930 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado aplicou jurisprudência consolidada acerca da insuficiência de fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade quando esta se baseia apenas na custódia durante...

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Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Judicial

Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
2 adequação da fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade
3 manutenção da prisão preventiva baseada na custódia durante a instrução e na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração não acolhidos

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