RHC 54377 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a manifestação do embargante busca rediscutir o resultado do julgamento e apresentar tese nova que não foi suscitada anteriormente, o que é vedado em agravo regimental, e o acórdão já enfrentou a questão da prova emprestada em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Embargante: ELIO APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prova Emprestada, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Art. 422 Do CPP, Art. 156 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Prova Emprestada Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

ELIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Possibilidade de se apresentar novas teses em agravo regimental
  3. 3 Admissibilidade da utilização de prova emprestada e observância do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a manifestação do embargante busca rediscutir o resultado do julgamento e apresentar tese nova que não foi suscitada anteriormente, o que é vedado em agravo regimental, e o acórdão já enfrentou a questão da prova emprestada em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o decisum que negou provimento ao agravo regimental e ao recurso ordinário em habeas corpus.