EAREsp 1792018 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo por incidência da Súmula n. 182/STJ, e porque embargos declaratórios não servem para reabrir discussão de mérito nem para prequestionamento de matéria constitucional.
- Parties
- Embargante: TAMARA CRISTINA LIMA MEDEIROS PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
TAMARA CRISTINA LIMA MEDEIROS PIRES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 cabimento do recurso integrativo
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo por incidência da Súmula n. 182/STJ, e porque embargos declaratórios não servem para reabrir discussão de mérito nem para prequestionamento de matéria constitucional.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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