HC 664387 - DECISAO

HC 664387 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas constitui inovação recursal que exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência não admissível em sede de embargos de declaração nem na via estreita do habeas corpus; ademais, a Corte de origem, com base nas provas, concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico, afastando o redutor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos a Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Embargos De Declaração Inovação Recursal Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Regime Prisional +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos a Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não apreciação do parecer do Ministério Público quanto à aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame amplo do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas constitui inovação recursal que exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência não admissível em sede de embargos de declaração nem na via estreita do habeas corpus; ademais, a Corte de origem, com base nas provas, concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico, afastando o redutor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios.
  • Publique-se.