EAREsp 1575376 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque a alegada omissão não existe: a embargante busca reexame de matéria já decidida; além disso, é vício a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial e insanável que impede a admissão dos embargos de divergência, e o instituto dos embargos de declaração só corrige contradição interna do julgado, não divergência com decisões de outras instâncias ou deste Tribunal.

Parties
Embargante: NOVA CLASSE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno desprovido; Embargos liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOVA CLASSE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de oportuna juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como requisito para admissão dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Possível omissão por não ter sido considerado julgamento favorável em outro feito supostamente idêntico

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a alegada omissão não existe: a embargante busca reexame de matéria já decidida; além disso, é vício a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial e insanável que impede a admissão dos embargos de divergência, e o instituto dos embargos de declaração só corrige contradição interna do julgado, não divergência com decisões de outras instâncias ou deste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno desprovido; Embargos liminarmente indeferidos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Agrav o interno desprovido.