EAREsp 1439506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, que explicitou que a circunstância judicial desfavorável autoriza a imposição de regime mais gravoso; os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria probatória ou reformar o julgado.

Parties
Embargante: ANTÔNIO ANGELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fixação Da Pena Base, Circunstância Judicial Desfavorável, Regime Inicial, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Fixação Da Pena Base Circunstância Judicial Desfavorável Regime Inicial Bis in Idem +2 more

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Parties

ANTÔNIO ANGELO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição entre aumento ínfimo da pena e fixação de regime mais gravoso
  2. 2 Possibilidade de aplicação de regime mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Questão sobre utilização de 'laranja' e bis in idem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, que explicitou que a circunstância judicial desfavorável autoriza a imposição de regime mais gravoso; os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria probatória ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração