AREsp 1828977 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e não rebateu especificamente fundamentos essenciais (aplicação da Súmula 284/STF e consonância com a jurisprudência do STJ), atraindo a Súmula 182/STJ;...

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Parties
Embargante: ELVIS FABIANO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Competência Do Supremo Tribunal Federal Reexame Fático Probatório

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Parties

ELVIS FABIANO DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 inadmissibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 vedação à análise de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e não rebateu especificamente fundamentos essenciais (aplicação da Súmula 284/STF e consonância com a jurisprudência do STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.