EREsp 726446 - DECISAO

EREsp 726446 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, tendo considerado que não havia identidade fática com o REsp 117.525/PE em razão de constatação de que a União havia manifestado não ter interesse, o processo ter sido remetido à Justiça Estadual e transitado em julgado, e porque embargos de divergência exigem casos idênticos ou assemelhados e não servem para reabrir discussão já decidida.

Parties
Embargante: União; Embargado: Chesf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Identidade Fática, Lei 9.469/97, Interesse Da União, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Embargos De Divergência Agravo Interno +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Chesf

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegado erro material relativo ao dissídio com o REsp 117.525/PE
  3. 3 Exigência de identidade fática para acolhimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, tendo considerado que não havia identidade fática com o REsp 117.525/PE em razão de constatação de que a União havia manifestado não ter interesse, o processo ter sido remetido à Justiça Estadual e transitado em julgado, e porque embargos de divergência exigem casos idênticos ou assemelhados e não servem para reabrir discussão já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.