REsp 1923020 - DECISAO

REsp 1923020 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; o dispositivo expressamente determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, e a competência é matéria própria para decisão do órgão julgador (kompetenz-kompetenz).

Parties
Embargante: NITEROI PARK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Recurso Especial, Princípio Kompetenz Kompetenz
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Competência Recurso Especial Princípio Kompetenz Kompetenz

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Parties

NITEROI PARK LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 qual o órgão competente para prosseguimento do julgamento: juízo de primeiro grau ou Tribunal local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; o dispositivo expressamente determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, e a competência é matéria própria para decisão do órgão julgador (kompetenz-kompetenz).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.