AREsp 1794949 - DECISAO

AREsp 1794949 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada enfrentou as razões do recurso especial, o Tribunal de origem afastou a má-fé com base na presunção da boa-fé do segurado, e eventual alteração exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em conformidade com o enunciado 609 do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão por que os aclaratórios foram usados indevidamente para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Securitário Embargos De Declaração Omissão E Contradição Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 609/stj +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de contradição entre aplicação de súmulas e acórdão recorrido
  3. 3 presunção da boa-fé do segurado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada enfrentou as razões do recurso especial, o Tribunal de origem afastou a má-fé com base na presunção da boa-fé do segurado, e eventual alteração exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em conformidade com o enunciado 609 do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão por que os aclaratórios foram usados indevidamente para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.