REsp 1891758 - DECISAO

REsp 1891758 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque a aferição da adequação do percentual de honorários fixado pelo Tribunal de origem depende da prévia definição do alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 no julgamento do Tema n. 1.076/STJ, o que pode prejudicar a matéria, impendindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: PMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Tema 1.076/stj, Súmula 284/stf, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Tema 1.076/stj Súmula 284/stf Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de aferição pela Corte Superior do percentual de honorários fixado pelo Tribunal de origem
  2. 2 prejudicialidade da apreciação em razão da afetação do Tema n. 1.076/STJ
  3. 3 aplicação do §8º do art.85 do CPC/2015 e a fixação por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque a aferição da adequação do percentual de honorários fixado pelo Tribunal de origem depende da prévia definição do alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 no julgamento do Tema n. 1.076/STJ, o que pode prejudicar a matéria, impendindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.